No início do mês, os reitores das Instituições que formam o Consórcio das Universidades Comunitárias (Comung), receberam a garantia de apoio dos deputados federais, em reunião no Congresso Nacional. O encontro abordou a Lei 12.881/2013, que contempla diversas Instituições de Educação, como a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Câmpus de Santiago.
De acordo com a Lei, uma das proposições previstas na legislação é a participação das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES), no orçamento da União para políticas públicas estudantis (bolsa de estudo), nos editais de órgãos governamentais de fomento e do Ministério da Educação.
Sendo assim, para dar seguimento ao processo a URI Câmpus de Santiago solicita o engajamento da comunidade, no apoio à regulamentação da Lei em questão, através da assinatura de duas petições públicas, que estarão disponíveis até o dia 31 de agosto. O processo que ocorre de maneira online, é destinado aos:
O manifesto apela aos órgãos superiores, para que a regulamentação da Lei das ICES seja acolhida e promulgada, visando assegurar o futuro das Instituições e os milhares de estudantes e suas famílias. Além da garantia e da permanência do papel crucial das Universidades Comunitárias no desenvolvimento educacional, social e econômico do estado.
Entenda a Lei 12.881/2013
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) classifica as Instituições de ensino em três categorias administrativas: públicas, privadas e comunitárias. As Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) existem há mais de 70 anos no Brasil, sendo as pioneiras na interiorização do ensino superior em estados como o Rio Grande do Sul (RS) e Santa Catarina (SC).
Somente em 2013 as ICES conquistaram o reconhecimento legislativo, com a promulgação da Lei 12.881, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades dessas Instituições. De acordo com a Lei, as Instituições podem receber recursos orçamentários do poder público, participar de editais de órgãos governamentais de fomento e ter prioridade em políticas de expansão do acesso e da permanência na educação superior.
No Conselho Nacional de Educação (CNE) do MEC, uma Comissão Especial tratou desse tema. Após audiência pública e deliberações, foi aprovada por unanimidade a Resolução de regulamentação dos artigos 2º e 6º da Lei das ICES.
Atualmente existem mais de 80 ICES, predominantemente Universidades, espalhadas por dez estados, do Nordeste ao Sul do Brasil. Elas são reconhecidas pela qualidade e pelo envolvimento comunitário, consideradas as melhores estruturas universitárias do país. Na avaliação do MEC, desenvolvem ensino de excelência e produzem pesquisa de reconhecimento internacional e impacto local.
Segundo os dados mais recentes do MEC, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, a maioria dos estudantes de cursos presenciais estão matriculados em ICES. Diante disso, o modelo comunitário de educação superior provou ser a melhor alternativa para a expansão com qualidade e equidade.
Diante desse cenário, o movimento busca mobilizar a comunidade para pressionar os órgãos superiores, de modo a garantir que as Universidades Comunitárias possam continuar a oferecer educação de qualidade sem comprometer sua própria viabilidade.
